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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS: HC 4015 2005.02.01.003928-9
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. É inviável, em regra, a discussão de matéria de prova pela via estreita do...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 80841 SC XXXXX-1
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - ANULAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DESISTÊNCIA DO CONTRATO COMUNICADA EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO CDC - R...
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Tribunal Superior do Trabalho
Notícia ·
há 14 anos
Memória TV TST - ministro explica diferença entre salário e remuneração
Quais as diferenças entre salário e remuneração? Gorjeta é salário? Quais os direitos de quem recebe benefícios além do salário, como comissões ou gorjetas? O ministro do Tribunal Superior do...
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